TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

A. PARTES

Aluno: portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados do BBI of Chicago, identificado por login e senha.

Faculdade Primum: PRIMUM ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 18.634.348/0001-04, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua São Domingos, n.º 69/77, Bela Vista, CEP 01.326-000.

BBI of Chicago: EDUCAÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS TREINAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 33.012.007/0001-82, com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua São Domingos, n.º 69/77, Bela Vista, CEP 01.326-000.

Estes Termos de Serviço e Condições de Uso aplicam-se aos cursos de pós-graduação à distância oferecidos pelo grupo educacional Primum, formado pela Faculdade Primum, ARISTO, BBI of Chicago e CBI of Miami, todos divididos e disponibilizados em módulos de 06 (seis) meses.
O Aluno declara estar ciente e concordar com as normas e procedimentos apresentados abaixo:

B. TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. CURSO

1.1. Curso. A Contratada obriga-se a prestar em favor do Aluno, durante o prazo de vigência deste Termo, serviços educacionais que consistem na disponibilização de conteúdos relacionados às áreas do conhecimento, divididos e disponibilizados em módulos de 06 (seis) meses (“Curso”).

1.2. Disponibilização do Curso. O Curso é disponibilizado por meio de plataforma tecnológica e administrativa mantida pela Contratada em formato de aulas gravadas e exibidas online por fluxo de mídia (streaming). O conteúdo é disponibilizado de forma periódica, em módulos de 06 (seis) meses, conforme o cronograma do Curso e não há limite de acessos às aulas. O Curso será disponibilizado pela Contratada por meio de acesso do Aluno à plataforma digital administrada pela Contratada. Todo o conteúdo do Curso será disponibilizado de forma remota. Não está contemplado no objeto deste Termo o fornecimento de livros, apostilas, fotocópias e quaisquer outros materiais didáticos impressos.

1.3. Duração do Curso. A duração total do Curso é a duração informada no ato da inscrição e na ementa do Curso, sendo este o período mínimo necessário para sua conclusão. A eventual necessidade de extensão do prazo implicará na cobrança de mensalidades adicionais, salvo se a prorrogação se der por fato imputável à Contratada. É facultado ao Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a conclusão do Curso, mediante o pagamento de mensalidades adicionais.

1.4. Outras políticas e normativos internos da Contratada. Além deste instrumento, o Aluno concorda que deverá observar também o regimento interno da Contratada, o plano do Curso ou projeto aprovado e demais políticas internas da Contratada, além da legislação aplicável à área de ensino, principalmente sobre os critérios de aprovação e reprovação no Curso e cancelamento da matrícula em caso de inadimplemento. Em caso de conflito entre o disposto neste Termo e qualquer outro normativo interno da Contratada, prevalecerá o disposto neste Termo no relacionamento entre as Partes.

1.5. Adesão e ciência. O Aluno declara conhecer, aderir e sujeitar-se, sem ressalvas, ao regimento interno da Contratada, plano do Curso ou projeto aprovado e demais políticas internas da Contratada. O Aluno deverá também observar as demais obrigações constantes na legislação aplicáveis à área de ensino, principalmente sobre os critérios de aprovação e reprovação no Curso. Em caso de conflito entre o disposto neste Termo e qualquer outro normativo interno da Contratada, prevalecerá o disposto neste Termo no relacionamento entre as Partes.

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Obrigações da Contratada. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo ou em razão da legislação vigente, a Contratada obriga-se a: (a) realizar o planejamento e a execução do Curso, zelando pela sua qualidade; (b) designar professores qualificados para a prestação de serviços educacionais; (c) disponibilizar material didático e apostilas aos Alunos; (d) oferecer orientação didático-pedagógica e educacional ao Aluno; (e) fixar a carga horária do curso.

2.2. Obrigações do Aluno. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo ou em razão da legislação vigente, o Aluno obriga-se a: (a) pagar o valor devido à Contratada pelo acesso ao Curso; (b) cumprir os horários estabelecidos pela Contratada quanto às atividades do Curso, assumindo total responsabilidade pelas consequências advindas em caso de não observância; (c) responsabilizar-se perante a Contratada por quaisquer perdas, contingências e/ou danos decorrentes de suas ações e/ou omissões, causados à Contratada e/ou a terceiros, durante ou em decorrência da execução deste Termo; (d) não gravar aulas e demais atividades acadêmicas e pedagógicas oferecidas durante o Curso sem a autorização prévia da Contratada; e (f) seguir os padrões de conduta estabelecidos, abstendo-se de: (i) desrespeitar outros estudantes dos Cursos ou profissionais contratados ou convidados pela Contratada; (ii) violar a privacidade de outros alunos; (iii) invadir ou auxiliar de qualquer forma a invasão aos websites e sistemas eletrônicos mantidos pela Contratada e/ou comprometer sua segurança; e (iv) agir de forma que afronte o regimento interno e demais políticas internas da Contratada, incluindo o envio de mensagens de cunho discriminatório e/ou ofensivo a qualquer etnia, faixa etária, gênero, credo, posição político-partidária ou ideológica.

2.3. Dados de usuário e acesso a sistemas eletrônicos disponibilizados pela Contratada. O Aluno deverá zelar pelo sigilo e uso exclusivo, em caráter pessoal, de seu nome de usuário e senha de acesso aos sistemas eletrônicos disponibilizados pela Contratada, sendo do Aluno a responsabilidade por eventual uso indevido por terceiros ou prejuízo daí decorrente.

3. MATRÍCULA

Matrícula. O Aluno somente poderá participar do Curso após a efetivação de sua matrícula, mediante cumprimento dos seguintes requisitos: (a) assinatura/aceite deste Termo pelas Partes; (b) entrega de todos os Documentos Necessários à secretária acadêmica; e (c) confirmação pelo departamento financeiro da do pagamento.

3.1.1. Documentos Necessários. Para formalização e efetivação da matrícula, o Aluno deverá apresentar os seguintes documentos no momento da realização da Matrícula:

(a) Documento de identidade com foto;

(b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; e

(c) Diploma de Graduação (frente e verso) emitido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação, com data de colação de grau anterior à data da Matrícula.

3.1.2. Condição de eficácia. Este Termo somente passará a produzir os seus efeitos após o cumprimento de todos os requisitos previstos nas cláusulas 3.1. e 3.1.1., estando o Aluno ciente e de acordo que o não cumprimento de qualquer um dos requisitos citados poderá causar o imediato cancelamento da Matrícula.

3.2. Falhas na realização da matrícula. A Contratada não se responsabiliza pela manutenção da vaga na turma do Curso quando a matrícula não for efetivada pelo Aluno na data acordada ou prevista no calendário acadêmico, na falta de apresentação de documentação obrigatória, bem como em caso de atraso ou falta de pagamento de valores devidos pelo Aluno.

4. CONCLUSÃO DO CURSO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

4.1. Trabalho de Conclusão de Curso (“TCC”). O Aluno terá até 06 (seis) meses corridos após o término do Curso para entregar, quando exigido, a versão final do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), em conformidade com a orientação da coordenação acadêmica.

4.2. Atraso na entrega do TCC. Caso o Aluno não conclua o TCC no prazo estipulado na Cláusula 4.1., o Aluno poderá, de forma excepcional, entregar a versão final do TCC com atraso de no máximo 03 (três) meses, ou seja, em até 09 (nove) meses após o término do Curso. Neste caso, no entanto, o Aluno deverá pagar multa correspondente a 01 (uma) mensalidade, inclusive sob pena de não emissão do certificado de conclusão de cursos. Ao final do prazo de 09 (nove) meses após o término do Curso, caso a versão final do TCC não seja entregue, o Aluno será considerado reprovado e não terá o direito de obter o certificado de conclusão de curso, nada podendo ser reclamado a esse respeito.

4.3. Frequência mínima. O Aluno deverá possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de presença nas aulas e atividades do Curso, sob pena de reprovação automática, por falta de frequência.

4.4. Avaliações. Na hipótese de não atingimento da média exigida para aprovação nas avaliações regulares, e desde que permitido no regulamento interno e no plano ou projeto do Curso, o Aluno poderá realizar a avaliação substitutiva para recuperar e/ ou melhorar a nota obtida na avaliação regular, sempre, mediante agendamento prévio e no prazo estipulado no calendário acadêmico, podendo a Contratada cobrar taxa do Aluno para realização de novas avaliações.

4.4.1. Reprovação. Caso a reprovação seja mantida, o Aluno deverá cursar o módulo novamente no próximo ciclo em que venha a ser oferecido, hipótese em que o módulo será cobrado em separado, conforme tabela de preços vigente na época. O valor do módulo a ser cursado novamente pelo Aluno será acrescido ao valor das Mensalidades vincendas, se houver.

4.4.2. Atrasos em razão de reprovações. Se o Aluno for reprovado e não realizar o módulo reprovado no ciclo imediatamente seguinte ao da reprovação, o Aluno assume o risco de o módulo não ser ofertado nos períodos letivos seguintes, o que poderá acarretar o atraso ou a não conclusão do Curso, sem que nada possa ser reclamado da Contratada a esse respeito.

4.5. Emissão do certificado de conclusão do curso. Após a aprovação do Aluno no Curso, observados os requisitos previstos em regime interno e no projeto do Curso, e desde que o Aluno esteja adimplente com todas as suas obrigações, inclusive financeiras, a Contratada deverá emitir o respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso no prazo de até 90 (noventa) dias.

5. PAGAMENTO

5.1. Pagamento. Em contrapartida à prestação dos serviços educacionais e ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo, o Aluno obriga-se a pagar à Contratada o valor avençado no momento da realização de sua Matrícula.

5.2. Forma de pagamento. No momento da matrícula, o Aluno deverá escolher a forma de pagamento do Curso, observadas as modalidades de pagamento disponibilizadas pela Contratada. A inscrição e a matrícula do Aluno estarão garantidas somente após a assinatura deste Termo pelas Partes, a entrega de todos os documentos necessários à secretária acadêmica pelo aluno e a confirmação pelo departamento financeiro da Contratada do pagamento da primeira mensalidade e agendamento das demais mensalidades.

5.2.1. Descontos. A Contratada, por mera liberalidade, poderá conceder descontos sobre os valores devidos pelo Aluno, o que não caracterizará novação ou alteração deste Termo, podendo a Contratada, a seu critério, reduzir ou cancelar tais descontos a qualquer momento.

5.2.2. Atraso no pagamento. O pagamento que deixar de ser realizado na respectiva data do vencimento será acrescida de forma automática, a partir da data de inadimplemento: (a) multa de 2% (dois por cento), (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como (c) correção monetária calculada com base na variação do IPCA/IBGE ou outro índice de correção monetária que reflita a inflação do período e venha a substituí-lo, desde a data de inadimplemento até a data de pagamento.

5.2.3. Protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Após ter sido devidamente notificado, caso o Aluno não regularize os débitos em aberto, a Contratada poderá providenciar o protesto do boleto ou título que não tiver sido pago pelo Aluno, bem como poderá comunicar aos órgãos de proteção de crédito (SPC e SERASA) o inadimplemento do Aluno, estando a exigência do § 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor suprida por esta disposição.

5.2.4. Suspensão dos Serviços. Caso o aluno deixe de realizar o pagamento da mensalidade referente à renovação do módulo do Curso ou caso o aluno deixe de quitar todas as parcelas vencidas quando do término de cada módulo do Curso, a Contratada se reserva o direito de suspender o acesso ao próximo módulo do Curso até que o Aluno regularize a sua situação junto ao departamento financeiro da Contratada.

5.2.5. Custos com a cobrança. Na hipótese de cobrança judicial do débito do Aluno, o Aluno desde já concorda se obriga a reembolsar todas as despesas, custas, honorários advocatícios e outros encargos incorridos pela Contratada para cobrança do valor em atraso, sendo os honorários advocatícios desde já fixados em 20% (vinte por cento) do saldo devedor em aberto.

5.3. Pagamento de mensalidades posteriores e débitos anteriores. O Aluno declara ter plena ciência do fato de que o pagamento de Mensalidades posteriores não quita as anteriores em atraso.

5.4. Obrigação de pagamento mesmo caso o Aluno não assista as aulas. A obrigação da Contratada é considerada integralmente cumprida com a liberação do acesso do Aluno ao Curso. Caso o Aluno, por qualquer razão, não assista ao Curso, este fato não eximirá o Aluno do pagamento dos valores devidos tendo em vista que o Curso foi integralmente disponibilizado ao Aluno.

6. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1. Prazo de vigência. Este Termo vigorará desde a data de sua anuência pelo Aluno e até a data de conclusão do Curso prevista e informada no ato de sua Matrícula ou no caso previsto pela Cláusula 1.3. de o Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a sua conclusão, mediante o pagamento de mensalidades adicionais, exceto se encerrado conforme previsto nas cláusulas seguintes deste capítulo.

6.2. Renovação periódica. O Curso é dividido em módulos de 06 (seis) meses e ao final de cada módulo, o Termo será automaticamente renovado para o módulo seguinte, até a conclusão do Curso, desde que o Aluno tenha sido aprovado no módulo em questão e esteja adimplente com todas as suas obrigações, inclusive com as suas obrigações de pagamento. Caso o Aluno esteja em descumprimento deste Termo, inclusive com as suas obrigações de pagamento, o Termo será suspenso ao final do módulo então em curso, sem novas renovações, e o Aluno estará impossibilitado de cursar o módulo posterior até que regularize a sua situação junto ao departamento financeiro da Contratada. Caso a situação não seja regularizada em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar do término do módulo, o Termo será automaticamente encerrado e o Aluno, caso tenha interesse em concluir o Curso, deverá reiniciar o Curso, arcando com todos os custos e despesas daí decorrentes, incluindo novas mensalidades e taxas de matrículas vigentes conforme preços praticados na época.

6.3. Rescisão pelo Aluno. O Termo poderá ser rescindido pelo Aluno apenas e exclusivamente nas seguintes hipóteses:

(a) Em caso de contratação do Curso fora do estabelecimento comercial da Contratada, por desistência, no prazo de até 07 (sete) dias a contar da data de assinatura/aceite deste Termo. Neste caso, a Contratada fica obrigada a devolver integralmente os valores efetivamente pagos pelo Aluno à Contratada até o momento da desistência, em até 30 (dias) úteis após a comunicação da desistência;

(b) Por desistência, mediante solicitação por escrito, desde que a desistência seja comunicada até o dia anterior ao início das atividades letivas. Neste caso, a Contratada fica obrigada a devolver ao Aluno o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores efetivamente pagos pelo Aluno, em até 30 (dias) úteis após a comunicação do cancelamento, ficando o restante do valor retido para custear os gastos operacionais relacionados ao processo de matrícula; e

(c) Por cancelamento, mediante solicitação por escrito, durante a realização do Curso, e desde que observado aviso prévio com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Neste caso, o Aluno ficará obrigado a pagar todas as parcelas vencidas, inclusive as parcelas com vencimento até o término do prazo de aviso prévio, e concorda que não terá direito a qualquer tipo de reembolso das Mensalidades pagas anteriormente.

6.4. Rescisão pela Contratada. A Contratada poderá rescindir o Termo nas seguintes hipóteses: (a) por motivo disciplinar ou em caso de descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável por parte do Aluno, não sanado no prazo de cura ou, caso não haja prazo específico, em até 05 (cinco) dias a partir da data de recebimento de comunicação a esse respeito; (b) em razão da inadimplência pelo Aluno, conforme previsto na Cláusula 5.2.4.; e (c) em caso de reprovação do Aluno, caso o Aluno se recuse a cursar novamente o módulo reprovado, ficando obrigado a pagar novas Mensalidades.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Tratamento de dados pessoais. Para prestar os Serviços e cumprir suas obrigações previstas neste Termo e na legislação aplicável, a Contratada coletará e realizará o tratamento de dados pessoais do Aluno.

7.1.1. Dados pessoais coletados. Os dados pessoais coletados incluem, mas não se limitam a, nome, data de nascimento, CPF, RG, endereço, números de telefone para contato, e-mail, imagem, filiação, responsável legal, estado civil, naturalidade, nacionalidade, gênero, cor/raça, país de origem, profissão, dados de identificação profissional, dados de cartão de crédito, além de dados obrigatórias solicitados por autoridades governamentais.

7.2. Bases legais do tratamento de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais do Aluno pela Contratada poderá ser realizado com fundamento em diferentes bases legais, incluindo as seguintes: (a) execução de contrato e/ou exercício regular de direitos em contratos de prestação de serviços educacionais; (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (c) consentimento, quando exigido nos termos da lei aplicável; (d) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (e) proteção ao crédito; e (f) interesse legítimo da Contratada, observados os direitos do Aluno.

7.3. Finalidade. Os dados pessoais coletados serão tratados para as seguintes finalidades: (a) fornecimento de serviços educacionais, em conformidade com este Termo; (b) promoção dos interesses legítimos da Contratada e de seus parceiros; (c) proteção dos interesses do Aluno ou de terceiros, inclusive por questões de segurança, saúde pública e outros riscos de dano; (d) cumprimento de obrigação legal, contratual, regulatório ou para exercício de direitos relacionados; (d) realização comunicação de oferta de produtos e serviços, inclusive de empresas parceiras; (e) melhorar e personalizar os serviços oferecidos; e (f) proteção ao crédito, em caso de atraso ou inadimplência do Aluno ou para oferecimento de soluções de pagamento ao Aluno.

7.4. Compartilhamento de dados pessoais. Observadas as bases legais e as finalidades descritas acima, o Aluno autoriza expressamente a Contratada a compartilhar seus dados pessoais obtidos em decorrência da celebração deste Termo com: (a) empresas controladas, controladoras e/ou sociedades sob controle comum da Contratada, sejam elas sediadas em território nacional ou estrangeiro; (b) prestadores de serviços da Contratada, incluindo, mas não se limitando a, escritórios de advocacia e serviços de comunicação ou marketing, serviços de cobrança e proteção ao crédito; (c) fornecedores de sistemas ou plataformas de software; e (d) autoridades governamentais.

7.5. Anonimização. Sempre que possível, a Contratada deverá anonimizar os dados pessoais do Aluno compartilhados com terceiros. Após a anonimização dos dados pessoais do Aluno, a Contratada poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse. As Partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo Aluno, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

7.6. Segurança. A Contratada envidará esforços razoáveis e adotará as medidas técnicas e administrativas de segurança para garantir a adequada proteção dos dados pessoais do Aluno. O Aluno, por sua vez, deverá seguir as orientações de segurança transmitidas pela Contratada, não devendo compartilhar suas senhas nem qualquer dado pessoal com terceiros.

7.7 Exercício de direitos. O Aluno poderá a qualquer momento, exercer os direitos previstos na legislação aplicável à proteção de dados, tais como solicitar informações relacionadas a seus dados pessoais, requerer atualização ou complementação de dados, portabilidade, eliminação, dentre outros. Todas as solicitações devem ser feitas por escrito.

7.8. Manutenção de dados. Após o encerramento da relação entre as Partes, a Contratada poderá manter os dados pessoais do Aluno armazenados para fins de auditoria, para dar cumprimento a obrigações legais e para preservação de direitos.

8. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA

8.1. Proibição de divulgação de materiais do Curso a terceiros. O Aluno obriga-se a não reproduzir e não compartilhar com terceiros, total ou parcialmente, qualquer material do Curso, eletrônico ou impresso, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a Contratada e terceiros, nos termos da legislação aplicável, por violação da propriedade intelectual, devendo todo material referido ser utilizado exclusivamente em âmbito privado pelo Aluno.

8.2. Aulas gravadas. A Contratada disponibilizará ao Aluno gravações das aulas e demais atividades realizadas no âmbito do Curso. Assim como previsto na Cláusula 8.1, o Aluno reconhece que as aulas e demais atividades realizadas no âmbito do Curso gravadas e disponibilizadas ao Aluno são protegidas pela legislação aplicável aos direitos autorais. O Aluno se obriga a não fornecer a terceiros quaisquer acessos ao ambiente no qual as aulas e os materiais estiverem sendo disponibilizados, e a não oferecer cópias deste material sem prévia e expressa autorização da Contratada.

8.3. Direitos de imagem. O Aluno autoriza a Contratada a usar sua imagem, som de voz e nome, de forma gratuita, sem qualquer limitação temporal e/ou territorial, nem restrição a qualquer tipo de mídia a ser veiculado, para promoção da Contratada e de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-la ou divulgá-la junto à internet, jornais, revistas e todos os demais meios de comunicação. Em nenhuma hipótese a imagem do Aluno poderá ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública.

8.4 Verificação de plágio. O Aluno concorda que os trabalhos acadêmicos por ele produzidos serão submetidos a sistemas de análises de violação de direito autoral. Em caso de constatação de plágio, independente das sanções previstas no Código Penal, o Aluno ficará sujeito às sanções previstas no regimento interno da Contratada.

8.5. Propriedade intelectual resultante da prestação de Serviços. O Aluno concorda expressamente neste Termo que toda propriedade intelectual gerada dentro e com recursos institucionais, próprios ou de terceiros, ou resultantes da prestação dos Serviços, pertence à Contratada, exclusivamente, ressalvadas as condições de inventor/autor do Aluno e eventuais acordos de exploração econômica.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Vinculação. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos sucessores ou cessionários, a qualquer título, a qualquer tempo.

9.2. Acordo integral. Este Termo representa o acordo integral entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo e superando, para todos os efeitos, quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data a esse respeito.

9.3. Alterações. As alterações a este Termo somente serão válidas se celebradas por escrito e assinadas por todas as Partes.

9.4. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes neste ato declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício, de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício desse direito; (b) a renúncia, por qualquer das Partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, exceto se previsto de forma diversa neste Termo; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas.

9.5. Execução específica. As Partes reconhecem e concordam que este Termo é um título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução específica, nos termos da legislação aplicável.

9.6. Cessão. O Aluno não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo, salvo com a expressa e prévia anuência da Contratada. A Contratada, por sua vez, poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a quaisquer de seus sócios, diretos ou indiretos, sociedades sob controle comum ou sociedades na qual detenha participação societária. A Contratada poderá ainda ceder os direitos de crédito oriundos deste Termo a terceiros, sem a necessidade de prévia comunicação ao Aluno, estando desde já autorizado pelo Aluno.

9.7. Notificações. Todas as notificações, avisos ou comunicações relativas a este Termo serão enviados por escrito, por correspondência eletrônica para o endereço indicado no ato da Matrícula, com comprovação de recebimento, ou ainda por via notarial ou notificação judicial, ou a qualquer outro endereço que venha a ser oportunamente comunicado por escrito por qualquer das Partes às demais.

9.8. Foro. As Partes elegem como foro a comarca da cidade de São Paulo, no de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias oriundas da relação jurídica criada por este Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.9. Assinatura eletrônica ou aceite eletrônico. Este Termo é aceito/assinado de forma eletrônica, pelo que as Partes expressamente declaram, de maneira inequívoca, que tal modalidade de celebração de contratos é juridicamente válida, exequível e suficiente para vincular as Partes a todos os termos e condições deste Termo.